Rodrigo Feijó Rodrigues

CNJ ELABORA PROJETOS PARA MUDAR PROCESSO PENAL
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Algumas sugestões do projeto estão longe de alcançar um consenso na advocacia A mais polêmica é em relação à possibilidade de decretar-se a prisão preventiva quando houver uma sentença de 1° grau que determine o cumprimento da pena em regime fechado..
Atualmente a prisão só pode ocorrer após o transito em julgado de uma sentença criminal .
Segundo a justificativa do Projeto CNJ a modificação deve ser feita para que seja resgatado o efetivo poder decisório da magistratura de 1ª instância, pois a defesa do acusado sempre recorrerá de sentença condenatória, suspendendo o que foi determinado pelo juiz o que gera um sentimento de impunidade .
Para TORON, isto significaria um retrocesso no campo de processo penal“ o réu deve ter o direito de recorrer em liberdade “, diz.
Espera-se que não passe este projeto , pois o réu ainda não está condenado ( são três instâncias )Teria-se que mudar a Constituição.( art. 5° CF/88, inc LV).


CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I

ULBRA – CANOAS

PROFESSOR- AUGUSTO OLIVEIRA IRION

ALUNO: Rodrigo Feijó Rodrigues

24/01/2010