Fonte: http://www.senado.gov.br/noticias/verNoticia.aspx?codNoticia=100167
Reforma do Código de Processo Penal é aprovada na CCJ
Reforma do Código de Processo Penal ameaça tornar Justiça mais lenta
MP critica reforma do Código de Processo Penal
Por Cesar de Oliveira 22/06/2010
Reforma do Código de Processo Penal é aprovada na CCJ
17/03/2010
A
reforma do Código de Processo Penal (CPP) foi aprovada nesta
quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ). Os senadores votaram a favor do substitutivo do relator, senador
Renato Casagrande (PSB-ES), que tem 702 artigos e traz profundas
modificações em vários dispositivos da atual legislação (Decreto-Lei
3.689/41).
reforma do Código de Processo Penal (CPP) foi aprovada nesta
quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ). Os senadores votaram a favor do substitutivo do relator, senador
Renato Casagrande (PSB-ES), que tem 702 artigos e traz profundas
modificações em vários dispositivos da atual legislação (Decreto-Lei
3.689/41).
A
matéria segue para Plenário, para votação em turno único, voltando, em
seguida, à CCJ para análise da redação final. Em seguida, retorna ao
Plenário antes de ser encaminhada à Câmara Federal.
matéria segue para Plenário, para votação em turno único, voltando, em
seguida, à CCJ para análise da redação final. Em seguida, retorna ao
Plenário antes de ser encaminhada à Câmara Federal.
O
substitutivo de Casagrande baseou-se em projeto de lei (PLS 156/09) de
autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), fruto de um anteprojeto
elaborado por uma comissão de juristas criada em julho de 2008. A essa
proposta, foram anexadas outras 48 proposições que versam sobre o
processo penal.
substitutivo de Casagrande baseou-se em projeto de lei (PLS 156/09) de
autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), fruto de um anteprojeto
elaborado por uma comissão de juristas criada em julho de 2008. A essa
proposta, foram anexadas outras 48 proposições que versam sobre o
processo penal.
Esses
projetos transformaram-se numa proposta única, concluída em dezembro do
ano passado pela Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP,
constituída especialmente para análise do assunto.
projetos transformaram-se numa proposta única, concluída em dezembro do
ano passado pela Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP,
constituída especialmente para análise do assunto.
Após
a análise de 44 emendas apresentada à matéria, Casagrande ainda
promoveu alguns ajustes finais de redação e de mérito para a elaboração
do substitutivo aprovado na CCJ.
a análise de 44 emendas apresentada à matéria, Casagrande ainda
promoveu alguns ajustes finais de redação e de mérito para a elaboração
do substitutivo aprovado na CCJ.
Comentário da aluna Vanessa Reichert:
Fazendo
uma análise rápida e sem muitos questionamentos, pode-se dizer que a
reforma do Código de Processo Penal será em parte positiva, pois o
Código atual está desafinado com a Constituição, é ditatorial, sendo que
nossa Carta Magna é democrática e está em vigor desde 1988. Espera-se
que o novo CPP venha em conformidade com a Constituição.
Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/03/17/reforma-do-codigo-de-processo-penal-ameaca-tornar-justica-mais-lenta-916090252.asp uma análise rápida e sem muitos questionamentos, pode-se dizer que a
reforma do Código de Processo Penal será em parte positiva, pois o
Código atual está desafinado com a Constituição, é ditatorial, sendo que
nossa Carta Magna é democrática e está em vigor desde 1988. Espera-se
que o novo CPP venha em conformidade com a Constituição.
Reforma do Código de Processo Penal ameaça tornar Justiça mais lenta
18/03/2010
BRASÍLIA
- A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta
quarta-feira projeto de reforma do Código de Processo Penal que pode
tornar ainda mais lenta a tramitação de ações criminais. Entre as
medidas, que tiveram como relator o senador Renato Casagrande (PSB-ES),
está a duplicação do número de juízes encarregados de uma investigação
criminal.
- A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta
quarta-feira projeto de reforma do Código de Processo Penal que pode
tornar ainda mais lenta a tramitação de ações criminais. Entre as
medidas, que tiveram como relator o senador Renato Casagrande (PSB-ES),
está a duplicação do número de juízes encarregados de uma investigação
criminal.
O
presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart
Valadares, classificou a proposta de retrocesso. Para ele, a duplicação
só beneficiará criminosos de colarinho branco que tenham dinheiro para
pagar advogados e atrasar a tramitação dos processos judiciais.
presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart
Valadares, classificou a proposta de retrocesso. Para ele, a duplicação
só beneficiará criminosos de colarinho branco que tenham dinheiro para
pagar advogados e atrasar a tramitação dos processos judiciais.
-
Queria saber quem foi o gênio que chegou à conclusão de que uma ação
penal deve ter dois, e não apenas um juiz. Essa reforma cria mais
obstáculos ao bom funcionamento da Justiça. Há muita gente com poderio
político e econômico que não tem interesse no funcionamento. São pessoas
com interesse em superfaturamento de obras públicas e em caixa dois -
criticou Valadares.
Queria saber quem foi o gênio que chegou à conclusão de que uma ação
penal deve ter dois, e não apenas um juiz. Essa reforma cria mais
obstáculos ao bom funcionamento da Justiça. Há muita gente com poderio
político e econômico que não tem interesse no funcionamento. São pessoas
com interesse em superfaturamento de obras públicas e em caixa dois -
criticou Valadares.
A
AMB representa quase 14 mil juízes federais, estaduais, trabalhistas e
militares. Valadares disse que a AMB não foi consultada sobre a reforma e
que caberá a entidade tentar convencer senadores a mudar o texto no
plenário do Senado.
AMB representa quase 14 mil juízes federais, estaduais, trabalhistas e
militares. Valadares disse que a AMB não foi consultada sobre a reforma e
que caberá a entidade tentar convencer senadores a mudar o texto no
plenário do Senado.
Pelo
relatório do senador, os processos criminais terão que ser conduzidos
por dois juízes. Um juiz acompanha a primeira etapa de uma investigação.
A partir daí, ele pode decretar quebra de sigilos bancário, fiscal e
telefônico, entre outras medidas. Mas o julgamento só pode ser oficiado
por um segundo juiz, que esteve fora do caso.
relatório do senador, os processos criminais terão que ser conduzidos
por dois juízes. Um juiz acompanha a primeira etapa de uma investigação.
A partir daí, ele pode decretar quebra de sigilos bancário, fiscal e
telefônico, entre outras medidas. Mas o julgamento só pode ser oficiado
por um segundo juiz, que esteve fora do caso.
Para
Casagrande, a duplicação evita que um juiz se deixe "contaminar" pela
emoção da primeira fase da busca de provas e, com isso, promova um
julgamento tendencioso. Ele disse que a ideia surgiu a partir de
análises do funcionamento da Justiça na Itália e na França. Mas
Casagrande não soube dizer se são frequentes, ou mesmo se há casos de
condenados à prisão injustamente no país.
Casagrande, a duplicação evita que um juiz se deixe "contaminar" pela
emoção da primeira fase da busca de provas e, com isso, promova um
julgamento tendencioso. Ele disse que a ideia surgiu a partir de
análises do funcionamento da Justiça na Itália e na França. Mas
Casagrande não soube dizer se são frequentes, ou mesmo se há casos de
condenados à prisão injustamente no país.
-
Isso (condenações tendenciosas) não sei. Mas é fácil criticar de fora.
Se alguém tem alguma sugestão, que venha aqui e faça. Esse projeto foi
preparado por uma comissão de notáveis e o objetivo é reduzir a
impunidade - disse Casagrande.
Isso (condenações tendenciosas) não sei. Mas é fácil criticar de fora.
Se alguém tem alguma sugestão, que venha aqui e faça. Esse projeto foi
preparado por uma comissão de notáveis e o objetivo é reduzir a
impunidade - disse Casagrande.
O
presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR),
Antônio Carlos Bigonha, também criticou a duplicação dos juÍzes.
presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR),
Antônio Carlos Bigonha, também criticou a duplicação dos juÍzes.
- Isso equivale a criar mais uma fase na primeira instância da Justiça - disse Bigonha.
Comentário da aluna Vanessa Reichert:
Se
essa medida tornará ainda mais lenta a tramitação de ações penais, não
sei, mas certamente servirá como mais uma forma de proteção do réu
diante do poder de punir do Estado. Certamente, o protegerá de eventuais
condenações tendenciosas.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-jun-22/ministerio-publico-ataca-projeto-reforma-codigo-processo-penalessa medida tornará ainda mais lenta a tramitação de ações penais, não
sei, mas certamente servirá como mais uma forma de proteção do réu
diante do poder de punir do Estado. Certamente, o protegerá de eventuais
condenações tendenciosas.
MP critica reforma do Código de Processo Penal
Por Cesar de Oliveira 22/06/2010O
Ministério Público está empenhado em impedir que o projeto de reforma
do Código de Processo Penal seja aprovado da forma como está proposto.
Para os integrantes do MP, a limitação no poder de investigação da
entidade e o fato de o artigo 164 estipular que somente provas em juízo
podem ser utilizadas como base para o juiz determinar a sentença são os
principais pontos atacados no Projeto de Lei do Senado 156/2009, de autoria do senador José Sarney (PMDB).
Ministério Público está empenhado em impedir que o projeto de reforma
do Código de Processo Penal seja aprovado da forma como está proposto.
Para os integrantes do MP, a limitação no poder de investigação da
entidade e o fato de o artigo 164 estipular que somente provas em juízo
podem ser utilizadas como base para o juiz determinar a sentença são os
principais pontos atacados no Projeto de Lei do Senado 156/2009, de autoria do senador José Sarney (PMDB).
De
acordo com o Ministério Público, da forma que está, o projeto vai
limitar a atuação do juiz e poderá comprometer o resultado de muitos
casos, porque todas as provas produzidas durante o inquérito policial
serão descartadas, impedindo que o magistrado possa usá-las como base à
sentença.
acordo com o Ministério Público, da forma que está, o projeto vai
limitar a atuação do juiz e poderá comprometer o resultado de muitos
casos, porque todas as provas produzidas durante o inquérito policial
serão descartadas, impedindo que o magistrado possa usá-las como base à
sentença.
Estes
e outros pontos foram discutidos durante a Reunião Aberta da Comissão
de Reforma do Código de Processo Penal da Procuradoria-Geral da Justiça,
ocorrida nesta terça-feira (22/6), na Escola Superior do Ministério
Público, em São Paulo. O principal objetivo do evento foi o debate das
ideias e a conscientização dos promotores e procuradores de Justiça
sobre o projeto. Cerca de 40 pessoas participaram da reunião.
e outros pontos foram discutidos durante a Reunião Aberta da Comissão
de Reforma do Código de Processo Penal da Procuradoria-Geral da Justiça,
ocorrida nesta terça-feira (22/6), na Escola Superior do Ministério
Público, em São Paulo. O principal objetivo do evento foi o debate das
ideias e a conscientização dos promotores e procuradores de Justiça
sobre o projeto. Cerca de 40 pessoas participaram da reunião.
O
procurador de Justiça aposentado Carlos Frederico Coelho Nogueira,
membro da comissão, expôs uma série de pontos que justificam sua posição
contrária à proposta — que já foi aprovada em primeira votação pelo
Senado e será discutida novamente pelos senadores para depois ser
enviada à Câmara dos Deputados.
procurador de Justiça aposentado Carlos Frederico Coelho Nogueira,
membro da comissão, expôs uma série de pontos que justificam sua posição
contrária à proposta — que já foi aprovada em primeira votação pelo
Senado e será discutida novamente pelos senadores para depois ser
enviada à Câmara dos Deputados.
De
acordo com ele, o artigo que trata da forma como as provas podem ser
utilizadas está errado. “Oficialmente, o magistrado não poderá usar
aquilo que estiver apontado pelo inquérito para complementar a sentença.
Esse artigo dispensaria uma série de coisas importantes utilizadas pelo
sistema atual. Em muitos casos, a prova policial é muito mais
interessante que a judicial. Por que então desprezá-la quando foi
convincente?”, questiona Nogueira.
acordo com ele, o artigo que trata da forma como as provas podem ser
utilizadas está errado. “Oficialmente, o magistrado não poderá usar
aquilo que estiver apontado pelo inquérito para complementar a sentença.
Esse artigo dispensaria uma série de coisas importantes utilizadas pelo
sistema atual. Em muitos casos, a prova policial é muito mais
interessante que a judicial. Por que então desprezá-la quando foi
convincente?”, questiona Nogueira.
Ele
acrescenta que falta à lei prever “expressamente” que o Ministério
Público possa fazer a sua própria investigação sobre um caso.
acrescenta que falta à lei prever “expressamente” que o Ministério
Público possa fazer a sua própria investigação sobre um caso.
Nogueira
ataca também o ponto que cria a figura do juiz de garantias,
classificado por ele de “ficção de primeiro mundo”. “Este cargo seria
criado para fazer exatamente o que já fazem os atuais magistrados, que
dão as garantias ao acusado. Isso só aumentaria a burocracia e
atrapalharia o andamento processual, aumentando consideravelmente o
tempo de trâmite”, afirma.
ataca também o ponto que cria a figura do juiz de garantias,
classificado por ele de “ficção de primeiro mundo”. “Este cargo seria
criado para fazer exatamente o que já fazem os atuais magistrados, que
dão as garantias ao acusado. Isso só aumentaria a burocracia e
atrapalharia o andamento processual, aumentando consideravelmente o
tempo de trâmite”, afirma.
Para
o procurador de Justiça Pedro Henrique Demercian, que também participou
do debate, o projeto de lei só muda a condição do réu que tem melhores
condições financeiras. Ele classifica a proposta de “elitista” e
“hipócrita”, justificando que as mudanças não protegem as vítimas dos
crimes.
o procurador de Justiça Pedro Henrique Demercian, que também participou
do debate, o projeto de lei só muda a condição do réu que tem melhores
condições financeiras. Ele classifica a proposta de “elitista” e
“hipócrita”, justificando que as mudanças não protegem as vítimas dos
crimes.
De
acordo com Demercian, as alterações foram feitas por “quem não é do
ramo”, que “não sabe como funcionam as coisas na prática”. “Quem ler o
projeto inteiro com a devida atenção vai perceber que há uma série de
‘pegadinhas’, que podem passar despercebidas e criar uma série de
problemas no futuro”, diz.
acordo com Demercian, as alterações foram feitas por “quem não é do
ramo”, que “não sabe como funcionam as coisas na prática”. “Quem ler o
projeto inteiro com a devida atenção vai perceber que há uma série de
‘pegadinhas’, que podem passar despercebidas e criar uma série de
problemas no futuro”, diz.
Outras
duas questões criticadas por Demercian é o fato de a reforma reduzir o
número de recursos que podem ser pedidos, o que ele considera
“lamentável”, e que ela não prevê alterações na estrutura do processo.
“A minha esperança é que ela não seja aprovada”, comenta.
duas questões criticadas por Demercian é o fato de a reforma reduzir o
número de recursos que podem ser pedidos, o que ele considera
“lamentável”, e que ela não prevê alterações na estrutura do processo.
“A minha esperança é que ela não seja aprovada”, comenta.
O
promotor de Justiça Luiz Roberto Salles de Souza foi o outro debatedor.
Para ele, ainda que compartilhe das opiniões dos colegas, há alguns
pontos positivos na medida, como a mudança na forma como as crianças e
adolescentes vítimas de crimes serão ouvidas. “Esse ponto é positivo,
porque a utilização da tecnologia, com a transmissão das imagens, e a
figura de um profissional que fará perguntas à vítima, vão diminuir que
ela sofra uma segunda violência ao ser ouvida”, afirma.
promotor de Justiça Luiz Roberto Salles de Souza foi o outro debatedor.
Para ele, ainda que compartilhe das opiniões dos colegas, há alguns
pontos positivos na medida, como a mudança na forma como as crianças e
adolescentes vítimas de crimes serão ouvidas. “Esse ponto é positivo,
porque a utilização da tecnologia, com a transmissão das imagens, e a
figura de um profissional que fará perguntas à vítima, vão diminuir que
ela sofra uma segunda violência ao ser ouvida”, afirma.
A
comissão ainda não tem uma data definida para a próxima reunião, no
entanto, Nogueira faz questão de frisar que a categoria permanece
mobilizada contra a proposta e continuará se esforçando para conseguir
que as alterações propostas pelo MP sejam incluídas e aprovadas no
projeto.
comissão ainda não tem uma data definida para a próxima reunião, no
entanto, Nogueira faz questão de frisar que a categoria permanece
mobilizada contra a proposta e continuará se esforçando para conseguir
que as alterações propostas pelo MP sejam incluídas e aprovadas no
projeto.
Comentário da aluna Vanessa Reichert: Creio que a contribuição do Ministério Público e da Associação dos Magistrados Brasileiros é de extrema importância. São esses que conhecem as necessidades, em função da vivência diária e do conhecimento na área, que devem participar do processo de elaboração ou mesmo de modificação do novo CPP, visando sempre um Código abarcado pelos
princípios constitucionais.
princípios constitucionais.
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