Novo Código de Processo Penal vai para comissão do Senado
O Plenário do Senado realizou na noite desta terça-feira o segundo turno das discussões sobre a proposta de reformulação do Código de Processo Penal (CPP). Agora, a matéria e as emendas apresentadas nesta fase serão enviadas à comissão especial que examina o assunto. O relator do projeto (PLS 156/09), senador Renato Casagrande (PSB-ES), afirmou que espera a aprovação da proposta para o início de dezembro.
Casagrande disse que o novo código "funcionará como um instrumento de combate à criminalidade". O senador também afirmou que o Código de Processo Penal atual teve origem em 1941 e que, apesar das modificações a que foi submetido desde então, a sua reformulação é necessária.
Foram apresentadas pelos senadores cerca de 200 emendas, que estão sendo sistematizadas e serão analisadas pela comissão especial. Para se tornar lei, além de passar no Senado, a proposta também terá de ser aprovada na Câmara dos Deputados.
(Fonte:http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/novo+Codigo+de+Processo+Penal+vai+para+comissao+do+Senado.html)
COMENTÁRIO: Essa proposta de reformulação do Novo Código de Processo Penal, caso venha a ser aprovado, sem sobra de dúvidas será um avanço para com o cumprimento das medidas impostas pelo judiciário. O CCP está muito desatualizado, eis que sua origem é de 1941, sendo necessária a sua modificação, face ao avanço da criminalidade em todo o Brasil. Com essas modificações o judiciário não mais ficará de mãos atadas quanto aplicar uma pena, pois todos sabemos que a situação carcerária é muito debilitada, e com algumas dessas novas medidas melhoraria muito a forma de cumprimento das penas no Brasil, restando mais segurança para toda a sociedade Brasileira.
Senado: Código do Processo Penal reformado em 1º turno
Gabriela Guerreiro, Folha.com
O Senado aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica, a reforma do Código do Processo Penal brasileiro.
Com mais de 700 artigos, o texto faz uma série de mudanças na lei que define a tramitação de processos penais, como a criação do juiz de garantias (um segundo juiz que passaria a atuar como investigador do processo) --o que pode atrasar ainda mais a tramitação de ações criminais.
Caberá ao juiz de garantia atuar na fase da investigação. O magistrado do processo ficará responsável pelo julgamento do caso em si. Como o país ainda tem muitas comarcas com só um juiz, o relator da proposta no Senado, Renato Casagrande (PSB-ES), decidiu propor um "juiz de garantias regional" para atender a essas regiões.
A reforma também impõe a instituição de medidas cautelares aos presos durante o cumprimento da pena, como o monitoramento eletrônico - que seria usado antes mesmo da sentença.
O novo código também permite a interrogação de acusados por videoconferência e a contestação da denúncia pelo réu antes da instauração formal do processo criminal.
Outra mudança é a ampliação de circunstâncias que decretam a prisão preventiva. No modelo atual do código, ela é decretada quando existe risco de fuga do acusado ou ameaça à instrução criminal. Se o texto atual da reforma for aprovado, a prisão preventiva poderá ser decretada por juízes ao levarem em conta a gravidade dos crimes cometidos.
Nem dez senadores estavam no plenário do Senado no momento da votação do novo código. A reforma ainda precisa passar por nova votação no plenário da Casa antes de seguir para a Câmara. Os senadores mantiveram, por enquanto, o texto aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa - sem a apresentação de emendas à reforma. Na votação em segundo turno, haverá a discussão do mérito da proposta, com eventuais mudanças no texto.
(Fonte:http://oglobo.globo.com/pais/noblat/posts/2010/11/10/senado-codigo-do-processo-penal-reformado-em-1-turno-339577.asp).
COMENTÁRIO: Esse avanço que estamos vivenciando é uma forma de garantia, não só para a sociedade, mas também para o criminoso, eis que essa reforma também impõe a instituição de medidas cautelares aos presos durante o cumprimento da pena, como o monitoramento eletrônico - que seria usado antes mesmo da sentença. Na iminência de ser aprovada, a nova Lei Codificada traduz a nova feição da ordem constitucional vigente, que tem como fundamento principal o respeito à dignidade da pessoa humana, englobando, assim, agressor, vítima e demais envolvidos e afetados pelo evento delitivo. Dentre as diversas inovações trazidas pelo aludido projeto, merece ser destacada, especialmente, a atenção conferida à vítima, que por muito tempo esteve invisível dentro do processo penal. A persecução criminal centralizava-se no enfrentamento entre autor e Estado, esquecendo-se do conflito humano basilar, gerador de expectativas distintas, que vão além da simples punição do acusado.
O Plenário do Senado realizou na noite desta terça-feira o segundo turno das discussões sobre a proposta de reformulação do Código de Processo Penal (CPP). Agora, a matéria e as emendas apresentadas nesta fase serão enviadas à comissão especial que examina o assunto. O relator do projeto (PLS 156/09), senador Renato Casagrande (PSB-ES), afirmou que espera a aprovação da proposta para o início de dezembro.
Casagrande disse que o novo código "funcionará como um instrumento de combate à criminalidade". O senador também afirmou que o Código de Processo Penal atual teve origem em 1941 e que, apesar das modificações a que foi submetido desde então, a sua reformulação é necessária.
Foram apresentadas pelos senadores cerca de 200 emendas, que estão sendo sistematizadas e serão analisadas pela comissão especial. Para se tornar lei, além de passar no Senado, a proposta também terá de ser aprovada na Câmara dos Deputados.
(Fonte:http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/novo+Codigo+de+Processo+Penal+vai+para+comissao+do+Senado.html)
COMENTÁRIO: Essa proposta de reformulação do Novo Código de Processo Penal, caso venha a ser aprovado, sem sobra de dúvidas será um avanço para com o cumprimento das medidas impostas pelo judiciário. O CCP está muito desatualizado, eis que sua origem é de 1941, sendo necessária a sua modificação, face ao avanço da criminalidade em todo o Brasil. Com essas modificações o judiciário não mais ficará de mãos atadas quanto aplicar uma pena, pois todos sabemos que a situação carcerária é muito debilitada, e com algumas dessas novas medidas melhoraria muito a forma de cumprimento das penas no Brasil, restando mais segurança para toda a sociedade Brasileira.
Senado: Código do Processo Penal reformado em 1º turno
Gabriela Guerreiro, Folha.com
O Senado aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica, a reforma do Código do Processo Penal brasileiro.
Com mais de 700 artigos, o texto faz uma série de mudanças na lei que define a tramitação de processos penais, como a criação do juiz de garantias (um segundo juiz que passaria a atuar como investigador do processo) --o que pode atrasar ainda mais a tramitação de ações criminais.
Caberá ao juiz de garantia atuar na fase da investigação. O magistrado do processo ficará responsável pelo julgamento do caso em si. Como o país ainda tem muitas comarcas com só um juiz, o relator da proposta no Senado, Renato Casagrande (PSB-ES), decidiu propor um "juiz de garantias regional" para atender a essas regiões.
A reforma também impõe a instituição de medidas cautelares aos presos durante o cumprimento da pena, como o monitoramento eletrônico - que seria usado antes mesmo da sentença.
O novo código também permite a interrogação de acusados por videoconferência e a contestação da denúncia pelo réu antes da instauração formal do processo criminal.
Outra mudança é a ampliação de circunstâncias que decretam a prisão preventiva. No modelo atual do código, ela é decretada quando existe risco de fuga do acusado ou ameaça à instrução criminal. Se o texto atual da reforma for aprovado, a prisão preventiva poderá ser decretada por juízes ao levarem em conta a gravidade dos crimes cometidos.
Nem dez senadores estavam no plenário do Senado no momento da votação do novo código. A reforma ainda precisa passar por nova votação no plenário da Casa antes de seguir para a Câmara. Os senadores mantiveram, por enquanto, o texto aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa - sem a apresentação de emendas à reforma. Na votação em segundo turno, haverá a discussão do mérito da proposta, com eventuais mudanças no texto.
(Fonte:http://oglobo.globo.com/pais/noblat/posts/2010/11/10/senado-codigo-do-processo-penal-reformado-em-1-turno-339577.asp).
COMENTÁRIO: Esse avanço que estamos vivenciando é uma forma de garantia, não só para a sociedade, mas também para o criminoso, eis que essa reforma também impõe a instituição de medidas cautelares aos presos durante o cumprimento da pena, como o monitoramento eletrônico - que seria usado antes mesmo da sentença. Na iminência de ser aprovada, a nova Lei Codificada traduz a nova feição da ordem constitucional vigente, que tem como fundamento principal o respeito à dignidade da pessoa humana, englobando, assim, agressor, vítima e demais envolvidos e afetados pelo evento delitivo. Dentre as diversas inovações trazidas pelo aludido projeto, merece ser destacada, especialmente, a atenção conferida à vítima, que por muito tempo esteve invisível dentro do processo penal. A persecução criminal centralizava-se no enfrentamento entre autor e Estado, esquecendo-se do conflito humano basilar, gerador de expectativas distintas, que vão além da simples punição do acusado.
Secretário de Segurança do Rio defende mudanças na legislação para reduzir impunidade
José Mariano Beltrame pede que a sociedade se organize para cobrar mudanças na Lei de Execuções Penais e no Código de Processo Penal.
“Segurança Pública não é um bem material mas um sentimento. Isso só se constrói com atitudes. A Sociedade organizada tem que cobrar essas mudanças na Lei de Execuções Penais, no Código de Processo Penal. Ou os bandidos que nós prendemos hoje, amanhã vão estar de novo na rua”, alertou Beltrame. No quarto dia consecutivo de ataques de traficantes no Rio, o secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, defendeu mudanças na Lei de Execuções Penais e no Código de Processo Penal para reduzir a impunidade e evitar que bandidos, mesmo presos, continuem a ordenar ações criminosas. O secretário falou ao vivo, ao telejornal RJTV, da Rede Globo, e voltou a afirmar que tem indícios de que os incêndios de veículos e os ataques a policiais foram decididos por bandidos do Rio que cumprem pena em um presídio federal.
“Segurança Pública não é um bem material mas um sentimento. Isso só se constrói com atitudes”, disse o secretário, pedindo que a sociedade civil se mobilize. “A Sociedade organizada tem que cobrar essas mudanças na Lei de Execuções Penais, no Código de Processo Penal. Ou os bandidos que nós prendemos hoje, amanhã vão estar de novo na rua. E a polícia vai trabalhar duas vezes”, alertou.
Beltrame, que já defendeu as mesmas mudanças em outras ocasiões, faz referências às excessivas possibilidades de recursos que permitem, por exemplo, que advogados de criminosos protelem a execução da pena ou manipulem a Justiça, de modo a facilitar a libertação de um réu em prisão temporária durante o curso do processo.
Em relação especificamente à Lei de Execuções Penais, a referência do secretário diz respeito a uma das práticas adotadas desde o início do governo Sérgio Cabral: a manutenção dos chefes do tráfico longe do Rio – para dificultar a comunicação dos bandidos com seus comandados. Por lei, os criminosos têm direito de cumprir pena em seus estados e próximos da família. O envio e a conservação desses criminosos em unidades como a de Catanduvas, no Paraná, se dá graças a um acordo do governo do Rio com a Justiça Federal – não sem grande insatisfação dos criminosos.
Beltrame também fez um apelo para que a população “mantenha a rotina” e tenha confiança na polícia. “Minha recomendação é para que a população não altere sua rotina”, disse. O pedido, simultâneo a uma série de medidas radicais, como a suspensão de todas as folgas de policiais e de pedidos de auxílio ao governo federal, é uma clara tentativa de evitar que o medo tome conta da população, o que seria uma vitória da ofensiva dos criminosos contra a política de segurança do governo do estado.
O medo, no entanto, está instalado no momento. Desde a noite de terça-feira, sete automóveis, três ônibus e uma cabine da Polícia Militar foram atacados. Com reforço no policiamento da capital, bandidos buscaram áreas menos protegidas, como Niterói e São Gonçalo, do outro lado da Baía de Guanabara, e a Baixada Fluminense.
O governador Sérgio Cabral passou a manhã em entrevistas a programas de rádio, tentando tranqüilizar os moradores da região metropolitana. Na noite de terça-feira, Cabral, em entrevista ao site de VEJA, afirmou que o que o Rio enfrenta uma guerra. “Como em toda guerra, é necessário reconquistar territórios”, disse, numa defesa da política de pacificação de favela, as UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora).
O secretário de Segurança também voltou a diferenciar a política de segurança que comanda, há quatro anos, e as ações pontuais. “A repressão tem que ser forte. Mas o mais importante é pensarmos na frente. Se nos deixarmos levar pelos episódios pontuais, não vamos construir uma resposta para o Rio”, disse.
COMENTÁRIO: O projeto de lei que tramita no Senado Federal procura criar a figura do juiz das garantias, órgão judicial responsável pelo acompanhamento das garantias do acusado e das decisões relativas à investigação criminal levada a efeito pela autoridade policial, no que toca à prova da materialidade e indício de autoria da prática criminosa. A alteração legislativa é digna de aplauso, na medida em que promove a compatibilização entre as garantias dos acusados e a determinação judicial atinente às medidas investigatórias com a isenção e imparcialidade no que respeita ao julgamento da correspondente ação penal, purificando o processo de julgamento. Sem dúvida, o tema será alvo de questionamentos, mas esperamos que as dúvidas sejam rapidamente dissipadas para que se possa, enfim, obter um processo penal compatível com a Constituição Federal de 1988.
José Mariano Beltrame pede que a sociedade se organize para cobrar mudanças na Lei de Execuções Penais e no Código de Processo Penal.
“Segurança Pública não é um bem material mas um sentimento. Isso só se constrói com atitudes. A Sociedade organizada tem que cobrar essas mudanças na Lei de Execuções Penais, no Código de Processo Penal. Ou os bandidos que nós prendemos hoje, amanhã vão estar de novo na rua”, alertou Beltrame. No quarto dia consecutivo de ataques de traficantes no Rio, o secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, defendeu mudanças na Lei de Execuções Penais e no Código de Processo Penal para reduzir a impunidade e evitar que bandidos, mesmo presos, continuem a ordenar ações criminosas. O secretário falou ao vivo, ao telejornal RJTV, da Rede Globo, e voltou a afirmar que tem indícios de que os incêndios de veículos e os ataques a policiais foram decididos por bandidos do Rio que cumprem pena em um presídio federal.
“Segurança Pública não é um bem material mas um sentimento. Isso só se constrói com atitudes”, disse o secretário, pedindo que a sociedade civil se mobilize. “A Sociedade organizada tem que cobrar essas mudanças na Lei de Execuções Penais, no Código de Processo Penal. Ou os bandidos que nós prendemos hoje, amanhã vão estar de novo na rua. E a polícia vai trabalhar duas vezes”, alertou.
Beltrame, que já defendeu as mesmas mudanças em outras ocasiões, faz referências às excessivas possibilidades de recursos que permitem, por exemplo, que advogados de criminosos protelem a execução da pena ou manipulem a Justiça, de modo a facilitar a libertação de um réu em prisão temporária durante o curso do processo.
Em relação especificamente à Lei de Execuções Penais, a referência do secretário diz respeito a uma das práticas adotadas desde o início do governo Sérgio Cabral: a manutenção dos chefes do tráfico longe do Rio – para dificultar a comunicação dos bandidos com seus comandados. Por lei, os criminosos têm direito de cumprir pena em seus estados e próximos da família. O envio e a conservação desses criminosos em unidades como a de Catanduvas, no Paraná, se dá graças a um acordo do governo do Rio com a Justiça Federal – não sem grande insatisfação dos criminosos.
Beltrame também fez um apelo para que a população “mantenha a rotina” e tenha confiança na polícia. “Minha recomendação é para que a população não altere sua rotina”, disse. O pedido, simultâneo a uma série de medidas radicais, como a suspensão de todas as folgas de policiais e de pedidos de auxílio ao governo federal, é uma clara tentativa de evitar que o medo tome conta da população, o que seria uma vitória da ofensiva dos criminosos contra a política de segurança do governo do estado.
O medo, no entanto, está instalado no momento. Desde a noite de terça-feira, sete automóveis, três ônibus e uma cabine da Polícia Militar foram atacados. Com reforço no policiamento da capital, bandidos buscaram áreas menos protegidas, como Niterói e São Gonçalo, do outro lado da Baía de Guanabara, e a Baixada Fluminense.
O governador Sérgio Cabral passou a manhã em entrevistas a programas de rádio, tentando tranqüilizar os moradores da região metropolitana. Na noite de terça-feira, Cabral, em entrevista ao site de VEJA, afirmou que o que o Rio enfrenta uma guerra. “Como em toda guerra, é necessário reconquistar territórios”, disse, numa defesa da política de pacificação de favela, as UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora).
O secretário de Segurança também voltou a diferenciar a política de segurança que comanda, há quatro anos, e as ações pontuais. “A repressão tem que ser forte. Mas o mais importante é pensarmos na frente. Se nos deixarmos levar pelos episódios pontuais, não vamos construir uma resposta para o Rio”, disse.
COMENTÁRIO: O projeto de lei que tramita no Senado Federal procura criar a figura do juiz das garantias, órgão judicial responsável pelo acompanhamento das garantias do acusado e das decisões relativas à investigação criminal levada a efeito pela autoridade policial, no que toca à prova da materialidade e indício de autoria da prática criminosa. A alteração legislativa é digna de aplauso, na medida em que promove a compatibilização entre as garantias dos acusados e a determinação judicial atinente às medidas investigatórias com a isenção e imparcialidade no que respeita ao julgamento da correspondente ação penal, purificando o processo de julgamento. Sem dúvida, o tema será alvo de questionamentos, mas esperamos que as dúvidas sejam rapidamente dissipadas para que se possa, enfim, obter um processo penal compatível com a Constituição Federal de 1988.
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